AREsp 742189 - DECISAO

AREsp 742189 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se fundamentadamente, não havendo omissão, e porque as pretensões do recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o entendimento do Tribunal está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a compensação do índice de 28,86% e sobre a possibilidade de limitação temporal do pagamento em razão de reestruturação de carreira, bem como sobre a impossibilidade de compensação entre honorários fixados na execução e nos embargos à execução.

Parties
Agravante: Elsa Teresinha Seganfredo e outros; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Compensação, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Limitação Temporal Do Pagamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Reajuste De 28,86% Compensação Honorários Advocatícios Coisa Julgada Limitação Temporal Do Pagamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Elsa Teresinha Seganfredo e outros

Agravante

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reestruturação de carreira
  2. 2 compensação entre honorários fixados na execução e nos embargos à execução
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se fundamentadamente, não havendo omissão, e porque as pretensões do recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o entendimento do Tribunal está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a compensação do índice de 28,86% e sobre a possibilidade de limitação temporal do pagamento em razão de reestruturação de carreira, bem como sobre a impossibilidade de compensação entre honorários fixados na execução e nos embargos à execução.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.