REsp 1922219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; verificou-se que restou fundamento não impugnado que, por si só, sustenta a decisão, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a modificação pretendida sobre o alcance do título executivo e a compensação dos valores exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Alcance Do Título Executivo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Presunção Dos Cálculos Da Contadoria
Processual Civil Administrativo Reajuste De 28,86% Compensação De Reajustes Coisa Julgada Alcance Do Título Executivo Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; verificou-se que restou fundamento não impugnado que, por si só, sustenta a decisão, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a modificação pretendida sobre o alcance do título executivo e a compensação dos valores exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.