REsp 1562550 - ACORDAO

REsp 1562550 - ACORDAO

O acórdão foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: não se configurou omissão ou violação do art. 535, II, do CPC/73, e é admissível, em embargos à execução, a limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86% quando decorre de reestruturação de carreira promovida por norma posterior (Lei 10.355/2001), por se tratar de fato superveniente que não pôde ser alegado na fase cognitiva, não ofendendo, portanto, a coisa julgada.

Parties
Agravante: Dorisley Souza Rene e outro; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Lei 10.355/2001, Coisa Julgada, Limitação Temporal Do Pagamento, Embargos À Execução, Súmula 168/stj
Administrativo Processual Civil Reajuste De 28,86% Lei 10.355/2001 Coisa Julgada Limitação Temporal Do Pagamento Embargos À Execução Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

Dorisley Souza Rene e outro

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela compensação do reajuste de 28,86% com reajustes posteriores
  3. 3 possibilidade de limitação temporal do pagamento em razão da reestruturação da carreira (Lei 10.355/2001)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: não se configurou omissão ou violação do art. 535, II, do CPC/73, e é admissível, em embargos à execução, a limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86% quando decorre de reestruturação de carreira promovida por norma posterior (Lei 10.355/2001), por se tratar de fato superveniente que não pôde ser alegado na fase cognitiva, não ofendendo, portanto, a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido