REsp 1950139 - DECISAO

REsp 1950139 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento quanto ao art.85 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); assim, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença, Precatórios/rpvs, Ação Rescisória, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Reajuste De 28,86% Honorários Advocatícios Execução De Sentença Precatórios/rpvs Ação Rescisória Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado da ação rescisória para expedição/pagamento de precatórios/RPVs
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante alegação de omissão (arts. 489 §1º e 1.022 II CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art.85 do CPC/2015 relativo à fixação de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento quanto ao art.85 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.