REsp 1350968 - DECISAO

REsp 1350968 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e procedeu-se ao novo exame do recurso especial, reconhecendo que parte das matérias (por exemplo, alegação de ofensa aos arts. 467 e 468 do CPC/1973) não foi prequestionada pela instância de origem, o que impede seu conhecimento; manteve-se o entendimento de que a incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios é admissível quando a verba incide sobre base de cálculo não previamente reajustada pelo mesmo índice, para evitar bis in idem; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, dando provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior.

Parties
Recorrentes: Hamilton Silva e outros; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Denegação De Provimento
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Anuênios, Base De Cálculo, Prescrição, Coisa Julgada, Homologação De Acordo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Bis in Idem
Administrativo Processual Civil Reajuste De 28,86% Anuênios Base De Cálculo Prescrição Coisa Julgada Homologação De Acordo Extrajudicial +2 more

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Parties

Hamilton Silva e outros

Recorrentes

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios
  2. 2 risco de bis in idem quando a verba já foi calculada sobre remuneração reajustada
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e procedeu-se ao novo exame do recurso especial, reconhecendo que parte das matérias (por exemplo, alegação de ofensa aos arts. 467 e 468 do CPC/1973) não foi prequestionada pela instância de origem, o que impede seu conhecimento; manteve-se o entendimento de que a incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios é admissível quando a verba incide sobre base de cálculo não previamente reajustada pelo mesmo índice, para evitar bis in idem; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, dando provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento