REsp 1950285 - DECISAO

REsp 1950285 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não enfrentou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; o dispositivo legal indicado (art. 969 do CPC/2015) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese de inexigibilidade do título; a jurisprudência dominante do STJ e do TRF5 autoriza o prosseguimento da execução e a expedição/pagamento de requisitórios mesmo com ação rescisória pendente; e os honorários fixados na execução são devidos conforme entendimento consolidado (Súmula 345/STJ), majorando-se em 1% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Execução De Sentença, Precatórios E Rpvs, Ação Rescisória, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia, Súmula 345/stj
Processual Civil Administrativo Reajuste De 28,86% Execução De Sentença Precatórios E Rpvs Ação Rescisória Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução e expedição/pagamento de precatórios após improcedência da ação rescisória
  2. 2 alegação de inexigibilidade do título judicial por prescrição intercorrente
  3. 3 incidência de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não enfrentou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; o dispositivo legal indicado (art. 969 do CPC/2015) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese de inexigibilidade do título; a jurisprudência dominante do STJ e do TRF5 autoriza o prosseguimento da execução e a expedição/pagamento de requisitórios mesmo com ação rescisória pendente; e os honorários fixados na execução são devidos conforme entendimento consolidado (Súmula 345/STJ), majorando-se em 1% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).