REsp 1917432 - DECISAO

REsp 1917432 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a invocar o art. 313, V, a, do CPC/2015 sem desenvolver a necessária argumentação que demonstrasse a ofensa alegada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque há jurisprudência dominante permitindo decisão monocrática nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Honorários De Sucumbência, Prescrição, Precatório/rpv, Compensação De Índices, Súmula 284/stf, Art. 313, V, A, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Reajuste De 28,86% Honorários De Sucumbência Prescrição Precatório/rpv Compensação De Índices Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 313, V, a, do CPC/2015 por alegação genérica
  2. 2 suspensão da execução em razão de embargos de declaração pendentes
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a invocar o art. 313, V, a, do CPC/2015 sem desenvolver a necessária argumentação que demonstrasse a ofensa alegada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque há jurisprudência dominante permitindo decisão monocrática nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do artigo 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.