REsp 1967880 - DECISAO

REsp 1967880 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque as razões do recurso não abarcaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e porque o Tribunal a quo fundamentou que, ante a improcedência da ação rescisória, não há óbice ao prosseguimento da execução (incluindo expedição/pagamento de precatórios), afastou-se a prescrição por interrupção com a execução de fazer, negou-se a compensação do índice de 28,86% não prevista no título e declarou preclusão quanto a pedido de honorários, de modo que o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Compensação, Prescrição, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão, Precatório, Ação Rescisória
Administrativo Processual Civil Execução Reajuste De 28,86% Compensação Prescrição Honorários Advocatícios Coisa Julgada +3 more

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução após ação rescisória julgada improcedente
  3. 3 Aplicação ou não da compensação do reajuste de 28,86% não prevista no título

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque as razões do recurso não abarcaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e porque o Tribunal a quo fundamentou que, ante a improcedência da ação rescisória, não há óbice ao prosseguimento da execução (incluindo expedição/pagamento de precatórios), afastou-se a prescrição por interrupção com a execução de fazer, negou-se a compensação do índice de 28,86% não prevista no título e declarou preclusão quanto a pedido de honorários, de modo que o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo