AREsp 1732658 - DECISAO

AREsp 1732658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se ausência de negativa de prestação jurisdicional e conformidade com a jurisprudência do STJ de que o reajuste de 28,86% incide sobre gratificações calculadas com base no maior vencimento/valor fixo (GDP); assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial por ser a orientação do Tribunal coincidente com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: União; Recorrida: União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Gratificação De Desempenho E Produtividade (gdp), Coisa Julgada, Bis in Idem, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste De 28,86% Gratificação De Desempenho E Produtividade (gdp) Coisa Julgada Bis in Idem Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

União

Agravante

União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e outros

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão de fundamentação (art. 489, §1º, IV e V CPC/2015)
  2. 2 Se a GDP integra a base de cálculo do reajuste de 28,86%
  3. 3 Se a inclusão da GDP na base de cálculo configura bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se ausência de negativa de prestação jurisdicional e conformidade com a jurisprudência do STJ de que o reajuste de 28,86% incide sobre gratificações calculadas com base no maior vencimento/valor fixo (GDP); assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial por ser a orientação do Tribunal coincidente com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida