REsp 1883678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o índice de 28,86% incide sobre gratificações cujo critério de cálculo é valor fixo, como a GDP, que tem seu valor vinculado ao maior vencimento básico nos termos do art. 2º da Lei 9.625/1998; ademais, aplicou-se a orientação de não conhecimento por ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Gratificação De Desempenho E Produtividade (gdp), Incidência Sobre Parcelas De Valor Fixo
Administrativo Reajuste De 28,86% Gratificação De Desempenho E Produtividade (gdp) Incidência Sobre Parcelas De Valor Fixo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% sobre gratificações calculadas em valor fixo (GDP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o índice de 28,86% incide sobre gratificações cujo critério de cálculo é valor fixo, como a GDP, que tem seu valor vinculado ao maior vencimento básico nos termos do art. 2º da Lei 9.625/1998; ademais, aplicou-se a orientação de não conhecimento por ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.