AREsp 2066016 - DECISAO

AREsp 2066016 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem em não apreciar a argumentação específica de que a GEFA continuou a ser paga aos Procuradores Autárquicos do INSS até a MP 2.048-26/2000; por isso anulou o aresto proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão.

Parties
Recorrente: Eduardo Galvão Gomes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão.
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Súmula Vinculante 51, GEFA (gratificação De Estímulo À Fiscalização E Arrecadação), Compensação De Vantagens, Termo Final Da Revisão Remuneratória, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Medida Provisória 2.048 26/2000, Medida Provisória 1.915 1/1999
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Reajuste De 28,86% Súmula Vinculante 51 GEFA (gratificação De Estímulo À Fiscalização E Arrecadação) Compensação De Vantagens Termo Final Da Revisão Remuneratória +4 more

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Parties

Eduardo Galvão Gomes Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à incidência da GEFA sobre o reajuste de 28,86% para Procuradores Autárquicos do INSS
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n.º 51 do STF
  3. 3 definição do termo final para incidência do reajuste de 28,86%

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem em não apreciar a argumentação específica de que a GEFA continuou a ser paga aos Procuradores Autárquicos do INSS até a MP 2.048-26/2000; por isso anulou o aresto proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o aresto proferido em embargos de declaração