REsp 2020206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou clara e precisamente sua decisão, não configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem julgamento extra petita, e eventual divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - Sintufepe - SS/UFPE; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, IPCA E, TR, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Substituição Processual
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Reajuste De 28,86% Cumprimento De Sentença Correção Monetária IPCA E +6 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - Sintufepe - SS/UFPE

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada decisão extra petita (arts. 141 e 492 do CPC/2015)
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou clara e precisamente sua decisão, não configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem julgamento extra petita, e eventual divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.