REsp 2101089 - DECISAO

REsp 2101089 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL (Tema 476): sendo o título executivo transitado em julgado sem limitação ao pagamento do índice de 28,86%, não é permitida a compensação com reajustes específicos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Ademais, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês para o período anterior à MP 2.180-35/2001, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987 e da jurisprudência desta Corte, e compete à instância ordinária, após apuração dos valores devidos, arbitrar os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Exequente Substituída: Zelyta Pinheiro de Faro; Exequente Substituída: Zuleide Azevedo Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Compensação, Coisa Julgada, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença
Processual Civil Administrativo Reajuste De 28,86% Compensação Coisa Julgada Juros De Mora Honorários Advocatícios Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Zelyta Pinheiro de Faro

Exequente Substituída

Zuleide Azevedo Rodrigues

Exequente Substituída

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não há previsão no título executivo
  2. 2 Percentual aplicável de juros de mora para condenações impostas à Fazenda Pública no período anterior à MP 2.180-35/2001
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL (Tema 476): sendo o título executivo transitado em julgado sem limitação ao pagamento do índice de 28,86%, não é permitida a compensação com reajustes específicos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Ademais, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês para o período anterior à MP 2.180-35/2001, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987 e da jurisprudência desta Corte, e compete à instância ordinária, após apuração dos valores devidos, arbitrar os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Veda-se a compensação do índice de 28,86% com os reajustes específicos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver expressa previsão no título executivo.