REsp 1488785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou negativa de prestação jurisdicional sobre as matérias suscitadas, enfrentou as questões relevantes e suas premissas fáticas (alcance do título executivo, comprovação do pagamento e aplicação da Portaria MARE 2.179/1998) não podem ser revistas em recurso especial por vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula n. 7 do STJ). Ademais, a agravante deixou de impugnar fundamento decisório relativo ao efetivo pagamento, sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 283 do STF; a decisão está em consonância com a jurisprudência sobre o reajuste de 28,86% e suas compensações.

Parties
Agravante: ARLINDO ESPINDULA MACHADO e OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Compensação, Evolução Funcional, Homologação Judicial Da Transação, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Portaria MARE 2.179/1998, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Reajuste De 28,86% Compensação Evolução Funcional Homologação Judicial Da Transação Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

ARLINDO ESPINDULA MACHADO e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 535 do CPC/1973
  2. 2 necessidade de homologação judicial da transação em ação individual
  3. 3 compensação do reajuste de 28,86% com aumentos posteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou negativa de prestação jurisdicional sobre as matérias suscitadas, enfrentou as questões relevantes e suas premissas fáticas (alcance do título executivo, comprovação do pagamento e aplicação da Portaria MARE 2.179/1998) não podem ser revistas em recurso especial por vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula n. 7 do STJ). Ademais, a agravante deixou de impugnar fundamento decisório relativo ao efetivo pagamento, sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 283 do STF; a decisão está em consonância com a jurisprudência sobre o reajuste de 28,86% e suas compensações.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.