AREsp 2620779 - DECISAO

AREsp 2620779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a parte aderiu e recebeu os valores nos termos da Portaria MARE nº 2.179/98 sem demonstrar vício no acordo ou descumprimento pela Administração, estando a pretensão de revisão obstada pela vedação ao comportamento contraditório, pela ausência de indicação de norma que ampare a alegada ilegalidade e pelo óbice à reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Processamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Acordo Administrativo, Medida Provisória, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Incidência Da Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reajuste De 28,86% Acordo Administrativo Medida Provisória Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Processamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validação e possibilidade de revisão de acordo administrativo relativo ao reajuste de 28,86%
  2. 2 compatibilidade entre Portaria MARE nº 2.179/98 e MP nº 1.704/98 quanto ao cálculo do índice residual
  3. 3 aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a parte aderiu e recebeu os valores nos termos da Portaria MARE nº 2.179/98 sem demonstrar vício no acordo ou descumprimento pela Administração, estando a pretensão de revisão obstada pela vedação ao comportamento contraditório, pela ausência de indicação de norma que ampare a alegada ilegalidade e pelo óbice à reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida