REsp 2153320 - DECISAO

REsp 2153320 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos legais teriam sido violados nem impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a exigência de caução do art. 520, IV, do CPC/2015 se aplica apenas ao cumprimento provisório e que a compensação do reajuste de 28,86% não é possível por não constar no acórdão em execução, sustentando a manutenção do provimento de origem.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Precatórios, Ação Rescisória, Caução Prevista No Art. 520, IV Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Súmula Vinculante Nº 51, Trânsito Em Julgado, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Reajuste De 28,86% Precatórios Ação Rescisória Caução Prevista No Art. 520, IV Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Súmula Vinculante Nº 51 +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 493 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para liberação de pagamentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos legais teriam sido violados nem impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a exigência de caução do art. 520, IV, do CPC/2015 se aplica apenas ao cumprimento provisório e que a compensação do reajuste de 28,86% não é possível por não constar no acórdão em execução, sustentando a manutenção do provimento de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro‑os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.