AREsp 2007911 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem decidiu corretamente que a incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios é indevida quando a base de cálculo já foi reajustada pelo mesmo índice (evita bis in idem), e porque a pretensão de rever a coisa julgada ou a base de cálculo dos honorários demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a inclusão de 13º e férias na base de cálculo foi insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: JOSÉ MONTEIRO DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Anuênios, Bis in Idem, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Execução Fiscal/execução De Título Judicial Reajuste De 28,86% Anuênios Bis in Idem Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ MONTEIRO DE LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios
  2. 2 impossibilidade de dupla incidência (bis in idem)
  3. 3 revisão de coisa julgada e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem decidiu corretamente que a incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios é indevida quando a base de cálculo já foi reajustada pelo mesmo índice (evita bis in idem), e porque a pretensão de rever a coisa julgada ou a base de cálculo dos honorários demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a inclusão de 13º e férias na base de cálculo foi insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.