REsp 1516100 - DECISAO

REsp 1516100 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou erro material, e a alteração do julgado demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência admite limitação temporal do pagamento e a dedução de aumentos já concedidos do reajuste de 28,86%.

Parties
Recorrentes: DENIR MARIA LEGNANI DE SOUZA E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento (art. 557, Caput, Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial (art. 557, caput, CPC/1973)
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Compensação De Aumentos, Progressões Funcionais, Portaria MARE Nº 2.179/98, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Homologação De Transação Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste De 28,86% Compensação De Aumentos Progressões Funcionais Portaria MARE Nº 2.179/98 Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DENIR MARIA LEGNANI DE SOUZA E OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento (art. 557, Caput, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 alcance do reajuste de 28,86% e possibilidade de compensação com progressões funcionais
  3. 3 aplicação dos critérios da Portaria MARE nº 2.179/98

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou erro material, e a alteração do julgado demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência admite limitação temporal do pagamento e a dedução de aumentos já concedidos do reajuste de 28,86%.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial (art. 557, caput, CPC/1973)

Orders

  • Intimem-se.