REsp 2158917 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma fundamentada, não havendo omissão, e porque a revisão pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a alteração da conclusão sobre a compensação.
- Parties
- Agravante: Lucia da Conceição Gregorio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Reajuste De 28, 86%, Compensação De Créditos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Lucia da Conceição Gregorio
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
- 2 Possibilidade de revisão por recurso especial diante de matéria fático-probatória
- 3 Requisitos legais da compensação (dívidas líquidas e vencidas)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma fundamentada, não havendo omissão, e porque a revisão pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a alteração da conclusão sobre a compensação.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno não provido.
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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