REsp 2110028 - DECISAO

REsp 2110028 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não atender aos requisitos formais exigidos para o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional e pelas exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ; ademais, a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A Corte de origem fundamentou-se em precedentes e na modulação de efeitos aplicáveis (incluindo REsp 1.336.026/PE e RE 870.947/SE) para afastar a prescrição, reconhecer legitimidade para execução de honorários com base em contrato e aplicar IPCA-E como índice de correção monetária, bem como para indeferir...

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco; Recorrido/exequente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Legitimidade Ativa Do Sindicato Para Execução De Honorários, Juros De Mora, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Modulação De Efeitos
Processual Civil E Administrativo Direito Processual Civil Reajuste De 28,86% Cumprimento De Sentença Prescrição Legitimidade Ativa Do Sindicato Para Execução De Honorários Juros De Mora Correção Monetária (ipca E Vs Tr) +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

Sindicato

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória
  2. 2 legitimidade ativa do sindicato para executar honorários advocatícios
  3. 3 índice aplicável para correção monetária (IPCA-E ou TR)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não atender aos requisitos formais exigidos para o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional e pelas exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ; ademais, a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A Corte de origem fundamentou-se em precedentes e na modulação de efeitos aplicáveis (incluindo REsp 1.336.026/PE e RE 870.947/SE) para afastar a prescrição, reconhecer legitimidade para execução de honorários com base em contrato e aplicar IPCA-E como índice de correção monetária, bem como para indeferir...

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.