REsp 2158607 - DECISAO

REsp 2158607 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao termo final do pagamento, esclarecendo que o termo final para o pagamento do reajuste é a data da edição da Medida Provisória n. 305/2006, posteriormente convertida na Lei n. 11.358/2006, admitindo-se a compensação dos valores pagos administrativamente.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargados: Policiais Rodoviários Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Reajuste De 3, 17%, Termo Final Do Pagamento, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste De 28,86% Reajuste De 3,17% Termo Final Do Pagamento Compensação De Valores Pagos Administrativamente Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Policiais Rodoviários Federais

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo final para o pagamento da vantagem
  2. 2 se a Lei n. 9.654/1998 constitui termo final para o pagamento do reajuste de 28,86%
  3. 3 qual é a data limite para os cálculos (se 01/01/2002, edição da MP n. 305/2006 ou Lei n. 11.358/2006)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao termo final do pagamento, esclarecendo que o termo final para o pagamento do reajuste é a data da edição da Medida Provisória n. 305/2006, posteriormente convertida na Lei n. 11.358/2006, admitindo-se a compensação dos valores pagos administrativamente.

Court Disposition

ACOLHO os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Esclarecer que o termo final para o pagamento do benefício é a data da edição da Medida Provisória n. 305/2006, posteriormente convertida na Lei n. 11.358/2006.
  • Admitir a compensação dos valores pagos administrativamente.