AREsp 2699454 - DECISAO

AREsp 2699454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões existentes no acórdão recorrido, porquanto a omissão impediu a apreciação de questões relevantes suscitadas que podem influir no deslinde da controvérsia e viabilizar futura discussão em Recurso Especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Compensação/absorção De Reajuste, Coisa Julgada, Omissão/embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste De 28,86% Compensação/absorção De Reajuste Coisa Julgada Omissão/embargos De Declaração Correção Monetária Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal para cálculo de diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste de 28,86% na fase de execução
  2. 2 possibilidade de compensação/absorção do resíduo de 28,86% em razão de reestruturação de carreira (Lei n. 10.355/2001)
  3. 3 alcance e limites da coisa julgada em face de alteração legislativa superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões existentes no acórdão recorrido, porquanto a omissão impediu a apreciação de questões relevantes suscitadas que podem influir no deslinde da controvérsia e viabilizar futura discussão em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões existentes no acórdão recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.