REsp 1318745 - DECISAO

REsp 1318745 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Contadoria Judicial, com base em documentação dos autos, apurou que os autores já receberam reajustes iguais ou superiores a 28,86%, havendo aplicabilidade da compensação prevista jurisprudencialmente (Súmula 672/STF) e sendo vedado o reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não há valores devidos.

Parties
Recorrente: AMÉLIA PACHECO DE SOUZA E OUTROS; Recorrido: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Compensação De Reajuste, Portaria MARE 2.179/1998, Prova E Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 672/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste De 28,86% Compensação De Reajuste Portaria MARE 2.179/1998 Prova E Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AMÉLIA PACHECO DE SOUZA E OUTROS

Recorrente

INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos já concedidos
  2. 2 ônus da prova quanto ao pagamento dos reajustes
  3. 3 aplicabilidade da Portaria MARE 2.179/1998 no cálculo/compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Contadoria Judicial, com base em documentação dos autos, apurou que os autores já receberam reajustes iguais ou superiores a 28,86%, havendo aplicabilidade da compensação prevista jurisprudencialmente (Súmula 672/STF) e sendo vedado o reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não há valores devidos.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.