AREsp 2741887 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não indicarem quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e por não desenvolverem a demonstração da ofensa, e, ademais, porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ); igualmente, parte das matérias não foi prequestionada na instância de origem nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravado: SINDSEP/DF; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Portaria MARE N. 2.179/1998, Súmula Vinculante 51, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Reajuste De 28,86% Portaria MARE N. 2.179/1998 Súmula Vinculante 51 Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SINDSEP/DF

Agravado

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não indicarem quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e por não desenvolverem a demonstração da ofensa, e, ademais, porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ); igualmente, parte das matérias não foi prequestionada na instância de origem nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial