REsp 2162172 - DECISAO

REsp 2162172 - DECISAO

Verificada omissão quanto ao prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.654/98, o Tribunal reconsiderou a decisão e, com fundamento na jurisprudência desta Corte (notadamente EREsp 1.577.881/DF), concluiu que a Lei n. 9.654/98 não reestruturou a carreira nem aumentou o vencimento básico dos Policiais Rodoviários Federais, logo não pode servir como termo ad quem para limitação do reajuste de 28,86%; por outro lado, a Medida Provisória n. 305/2006, convertida na Lei n. 11.358/2006, constitui o termo ad quem aplicável, razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes e provido o recurso especial.

Parties
Embargante: Fernando Cesar Marcante e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (acolhimento Com Efeitos Infringentes)
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Policial Rodoviário Federal, Lei N. 9.654/98, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj, Reestruturação Da Carreira, Termo Ad Quem, Medida Provisória N. 305/2006, Lei N. 11.358/2006, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Reajuste De 28,86% Policial Rodoviário Federal Lei N. 9.654/98 Prequestionamento Súmulas 284/stf E 211/stj Reestruturação Da Carreira +4 more

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Parties

Fernando Cesar Marcante e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (acolhimento Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.654/98
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices
  3. 3 limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86%

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto ao prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.654/98, o Tribunal reconsiderou a decisão e, com fundamento na jurisprudência desta Corte (notadamente EREsp 1.577.881/DF), concluiu que a Lei n. 9.654/98 não reestruturou a carreira nem aumentou o vencimento básico dos Policiais Rodoviários Federais, logo não pode servir como termo ad quem para limitação do reajuste de 28,86%; por outro lado, a Medida Provisória n. 305/2006, convertida na Lei n. 11.358/2006, constitui o termo ad quem aplicável, razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes e provido o recurso especial.