ExeMS 3099 - DECISAO

ExeMS 3099 - DECISAO

Como os requisitórios foram cumpridos mediante depósito em conta individual na Caixa Econômica Federal e não existem providências adicionais a serem adotadas na execução, o processo deve ser extinto e os autos arquivados.

Parties
Exequente: substituídos do Sindicato exequente; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Extinção E Arquivamento
Outcome
Processo extinto e autos arquivados.
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Precatório, Depósito Em Conta Individual
Mandado De Segurança Execução Reajuste De 28,86% Precatório Depósito Em Conta Individual

Case Brief

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Parties

substituídos do Sindicato exequente

Exequente

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Extinção E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 pagamento do reajuste de 28,86%
  2. 2 expedição e cumprimento de precatório
  3. 3 extinção da execução e arquivamento por cumprimento dos requisitórios

Ratio Decidendi

Como os requisitórios foram cumpridos mediante depósito em conta individual na Caixa Econômica Federal e não existem providências adicionais a serem adotadas na execução, o processo deve ser extinto e os autos arquivados.

Court Disposition

Processo extinto e autos arquivados.

Orders

  • Determino a expedição de precatório (fls. 865-866).
  • Constatado o cumprimento dos requisitórios por depósito em conta individual (fl. 920), extingo o processo e determino o arquivamento dos autos.