REsp 1988576 - ACORDAO

REsp 1988576 - ACORDAO

Havendo controvérsia sobre a existência de autorização no título executivo para a compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, e sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para a análise dessa questão fática; diante disso, não se justificam motivos para reforma da decisão agravada, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Recorrida: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices, Leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993, Retorno Dos Autos À Origem, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993 Retorno Dos Autos À Origem Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver determinação expressa no título executivo
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem em razão de questão fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre a existência de autorização no título executivo para a compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, e sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para a análise dessa questão fática; diante disso, não se justificam motivos para reforma da decisão agravada, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.