REsp 2201930 - DECISAO

REsp 2201930 - DECISAO

Como o pagamento do reajuste de 28,86% foi parcelado por acordo administrativo, não correu a prescrição durante o parcelamento; somente com o vencimento da última parcela surgiu o interesse (actio nata) para pleitear diferenças e a correção monetária incidente sobre parcelas pagas, de modo que não se conhece do recurso especial por ausência de divergência com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Prescrição, Parcelamento, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste De 28,86% Prescrição Parcelamento Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em caso de parcelamento do pagamento do reajuste de 28,86%
  2. 2 incidência de correção monetária sobre parcelas pagas administrativamente
  3. 3 aplicação da Medida Provisória nº 1.704/98 em acordos administrativos

Ratio Decidendi

Como o pagamento do reajuste de 28,86% foi parcelado por acordo administrativo, não correu a prescrição durante o parcelamento; somente com o vencimento da última parcela surgiu o interesse (actio nata) para pleitear diferenças e a correção monetária incidente sobre parcelas pagas, de modo que não se conhece do recurso especial por ausência de divergência com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.