REsp 2243159 - DECISAO

REsp 2243159 - DECISAO

A decisão afastou a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por considerar o acórdão devidamente fundamentado; manteve-se a orientação de que a compensação relativa ao reajuste de 28,86% deve limitar-se ao reposicionamento conferido pela Lei n. 8.627/93, e determinou-se a aplicação dos índices do Manual de Cálculos (UFIR e IPCA-E) para atualização, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Base De Cálculo, Compensação Da Evolução Funcional, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Constitucional Reajuste De 28,86% Base De Cálculo Compensação Da Evolução Funcional Correção Monetária Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do reajuste de 28,86% sobre vencimentos em sentido amplo
  3. 3 limitação da compensação ao reposicionamento conferido pela Lei n. 8.627/93

Ratio Decidendi

A decisão afastou a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por considerar o acórdão devidamente fundamentado; manteve-se a orientação de que a compensação relativa ao reajuste de 28,86% deve limitar-se ao reposicionamento conferido pela Lei n. 8.627/93, e determinou-se a aplicação dos índices do Manual de Cálculos (UFIR e IPCA-E) para atualização, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).