REsp 2239621 - DECISAO

REsp 2239621 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e, na extensão conhecida, seu não provimento, porque várias questões suscitadas não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e o acórdão recorrido examinou adequadamente as matérias relevantes; por conseguinte, manteve-se a solução de origem e majoraram-se honorários em 10% caso já fixados anteriormente, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Embargados/exequentes: Embargados/Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Prescrição Quinquenal, Ação Coletiva, Competência Territorial (art. 109, §2º Cf), Honorários Advocatícios, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Reajuste De 28,86% Prescrição Quinquenal Ação Coletiva Competência Territorial (art. 109, §2º Cf) Honorários Advocatícios Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Embargados/Exequentes

Embargados/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio
  2. 2 prequestionamento e omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 competência territorial de ação coletiva proposta no Distrito Federal (art. 109, §2º CF)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e, na extensão conhecida, seu não provimento, porque várias questões suscitadas não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e o acórdão recorrido examinou adequadamente as matérias relevantes; por conseguinte, manteve-se a solução de origem e majoraram-se honorários em 10% caso já fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).