AREsp 745441 - DECISAO
O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem abordou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou decisão extra petita; a limitação do reajuste de 28,86% foi corretamente fixada até a data de implantação da reestruturação da carreira; e o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Jorge Kosaka e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento Do Agravo
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Reajuste De 28, 86%, Reestruturação Da Carreira, Compensação, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Correção Monetária E Juros, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Jorge Kosaka e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso
- 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
- 3 alegação de julgamento extra petita
Ratio Decidendi
O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem abordou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou decisão extra petita; a limitação do reajuste de 28,86% foi corretamente fixada até a data de implantação da reestruturação da carreira; e o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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