REsp 1579630 - DECISAO

REsp 1579630 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente as omissões alegadas no acórdão recorrido, atraindo o óbice da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque as questões centrais suscitadas (compensação de valores, inclusão de juros e aferição do grau de sucumbência) exigiriam reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em Recurso Especial devido à Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão aplicado afastou a aplicabilidade da Portaria MARE 2.179/98 às execuções judiciais e reconheceu a aplicação imediata da Lei 9.494/97 conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Portaria MARE 2.179/1998, MP 1.704/1998, Lei 9.494/97, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Nulidade Por Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Administrativo Processual Civil Reajuste De 28,86% Compensação De Valores Pagos Administrativamente Portaria MARE 2.179/1998 MP 1.704/1998 Lei 9.494/97 Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Aplicabilidade da Portaria MARE n.2.179/98 para apuração em execuções judiciais
  3. 3 Imediata aplicabilidade da Lei 9.494/97 alterada pela MP nº 2.180-35/2001

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente as omissões alegadas no acórdão recorrido, atraindo o óbice da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque as questões centrais suscitadas (compensação de valores, inclusão de juros e aferição do grau de sucumbência) exigiriam reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em Recurso Especial devido à Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão aplicado afastou a aplicabilidade da Portaria MARE 2.179/98 às execuções judiciais e reconheceu a aplicação imediata da Lei 9.494/97 conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.