AREsp 1680778 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque o Tribunal fundamentou que não houve omissão ou violação do art. 535 do CPC/73; a jurisprudência do STJ admite a limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86% quando há reestruturação de carreira posterior (Lei 10.355/2001) constituindo fato superveniente alegável em embargos à execução, de modo que a compensação não ofende a coisa julgada; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Maria Luisa Deluchi Sostizzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Limitação Temporal Do Pagamento, Reestruturação De Carreira, Lei 10.355/2001, Art. 535 Do Cpc/73, Súmula 168/stj
Administrativo Processual Civil Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Embargos À Execução Limitação Temporal Do Pagamento Reestruturação De Carreira Lei 10.355/2001 +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Luisa Deluchi Sostizzo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes posteriores
  2. 2 Caracterização da Lei 10.355/2001 como fato superveniente e sua alegação em embargos à execução
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada e suposta negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque o Tribunal fundamentou que não houve omissão ou violação do art. 535 do CPC/73; a jurisprudência do STJ admite a limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86% quando há reestruturação de carreira posterior (Lei 10.355/2001) constituindo fato superveniente alegável em embargos à execução, de modo que a compensação não ofende a coisa julgada; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.