REsp 1643530 - DECISAO

REsp 1643530 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ no sentido de que o reajuste de 28,86% incide sobre a RAV e a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso; por isso, aplicaram-se os precedentes citados, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
UNIÃO; SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Retribuição Adicional Variável (rav), Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Transação Administrativa, Compensação Decorrente De Reposicionamento, Perícia Contábil
Administrativo Processual Civil Reajuste De 28,86% Retribuição Adicional Variável (rav) Honorários Advocatícios Coisa Julgada Transação Administrativa Compensação Decorrente De Reposicionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV
  2. 2 Compensação decorrente de reposicionamento na carreira
  3. 3 Divergência jurisprudencial quanto à matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ no sentido de que o reajuste de 28,86% incide sobre a RAV e a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso; por isso, aplicaram-se os precedentes citados, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.