AREsp 1728836 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a pretensão de reconhecimento de diferenças relacionadas ao reajuste de 28,86%, aplicou o entendimento de que não se exige homologação judicial de transação extrajudicial na ausência de litígio (Súmula 83/STJ), reconheceu a possibilidade de compensação com reajustes posteriores sem violar a coisa julgada e verificou, com base em laudo contábil, inexistência de diferença devida, de modo que impõe-se a manutenção da decisão sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente: Jessie Fagundes; Exequente: Anna Luiza Marti; Exequente: Venetia Marti; Embargado: Arleta Bello; Embargado: Heloisa Bello; Embargado: Darcy Bello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Homologação De Transação Extrajudicial, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes Posteriores, Embargos À Execução, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Reajuste De 28,86% Homologação De Transação Extrajudicial Coisa Julgada Compensação De Reajustes Posteriores Embargos À Execução Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jessie Fagundes

Exequente

Anna Luiza Marti

Exequente

Venetia Marti

Exequente

Arleta Bello

Embargado

Heloisa Bello

Embargado

Darcy Bello

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de homologação judicial de transação extrajudicial
  2. 2 reconhecimento de diferenças decorrentes do reajuste de 28,86%
  3. 3 compensação de reajustes posteriores e sua compatibilidade com a coisa julgada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a pretensão de reconhecimento de diferenças relacionadas ao reajuste de 28,86%, aplicou o entendimento de que não se exige homologação judicial de transação extrajudicial na ausência de litígio (Súmula 83/STJ), reconheceu a possibilidade de compensação com reajustes posteriores sem violar a coisa julgada e verificou, com base em laudo contábil, inexistência de diferença devida, de modo que impõe-se a manutenção da decisão sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir que recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015