REsp 1874918 - ACORDAO

REsp 1874918 - ACORDAO

A alteração das conclusões sobre o alcance do título executivo e dos cálculos apresentados pela Contadoria demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Agravada: Fazenda Pública; Parte Executada: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Compensação, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Reajuste De 28,86% Compensação Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes posteriores
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de violação da coisa julgada quanto à compensação

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões sobre o alcance do título executivo e dos cálculos apresentados pela Contadoria demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno