REsp 1902516 - DECISAO

REsp 1902516 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração deixou de se manifestar sobre questões imprescindíveis à solução da demanda (incidência do reajuste de 28,86% sobre cargos em comissão e a extinção da execução por custas), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o acórdão dos aclaratórios foi anulado e os autos retornam ao tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrentes: EULER DE AMORIM JUNIOR e outros; Exequente: Jovenny Sebastião Cândido de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação dos aclaratórios
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Base De Cálculo, Incidência Sobre Cargos De Direção, Funções Comissionadas E Funções Gratificadas, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Execução Individual E Custas Processuais
Processual Civil Administrativo Reajuste De 28,86% Base De Cálculo Incidência Sobre Cargos De Direção, Funções Comissionadas E Funções Gratificadas Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Execução Individual E Custas Processuais

Case Brief

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Parties

EULER DE AMORIM JUNIOR e outros

Recorrentes

Jovenny Sebastião Cândido de Oliveira

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à necessidade de reforma da decisão que extinguiu execução por ausência de recolhimento de custas e quanto à possibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre CD, FG e FC
  2. 2 se o reajuste de 28,86% pode incidir sobre parcelas de natureza pessoal (cargos em comissão) e não sobre a retribuição do cargo de docente
  3. 3 aplicação das Leis 8.622/93 e 8.627/93 que concederam aumento específico de 30,12% aos ocupantes do magistério

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração deixou de se manifestar sobre questões imprescindíveis à solução da demanda (incidência do reajuste de 28,86% sobre cargos em comissão e a extinção da execução por custas), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o acórdão dos aclaratórios foi anulado e os autos retornam ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação dos aclaratórios

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração