REsp 1859427 - ACORDAO

REsp 1859427 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 — o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado — e porque a alteração do alcance do título executivo para acolher a alegada violação da coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Substituído/exequente: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB); Substituído: Marcelo José Carneiro Leão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Compensação De Reajuste, Coisa Julgada, Alcance Do Título Executivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Reajuste De 28,86% Compensação De Reajuste Coisa Julgada Alcance Do Título Executivo Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Agravante/recorrente

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)

Substituído/exequente

Marcelo José Carneiro Leão

Substituído

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 alcance do título executivo e direito de discutir compensação em execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 — o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado — e porque a alteração do alcance do título executivo para acolher a alegada violação da coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido