REsp 1863093 - DECISAO

REsp 1863093 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a alegada omissão; a execução deve observar o título executivo que fixou o reajuste de 28,86% a partir de 01-01-1993 com compensação dos pagamentos administrativos, sendo vedado na execução o estabelecimento de novos parâmetros relativos à evolução funcional não discutidos na sentença de mérito, e por haver óbices de reexame fático (Súmula 7/STJ) e de impugnação parcial (Súmula 283/STF) que mantêm o resultado recorrido.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde; Exequente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF4
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Coisa Julgada, Prescrição, Honorários Advocatícios, Portaria MARE 2.179/1998, Aplicabilidade Imediata Da Lei 9.494/97 E MP 2.180 35/2001, Evolução Funcional
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste De 28,86% Compensação De Valores Pagos Administrativamente Coisa Julgada Prescrição Honorários Advocatícios Portaria MARE 2.179/1998 +2 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Recorrente

Sindicato

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF4

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 limites da execução quanto à evolução funcional e coisa julgada
  3. 3 compensação de valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a alegada omissão; a execução deve observar o título executivo que fixou o reajuste de 28,86% a partir de 01-01-1993 com compensação dos pagamentos administrativos, sendo vedado na execução o estabelecimento de novos parâmetros relativos à evolução funcional não discutidos na sentença de mérito, e por haver óbices de reexame fático (Súmula 7/STJ) e de impugnação parcial (Súmula 283/STF) que mantêm o resultado recorrido.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.