REsp 1884009 - ACORDAO

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A alteração das conclusões quanto ao alcance do título executivo e aos cálculos apresentados demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado.

Parties
Recorrente/agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) / Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Compensação, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Título Executivo, Contadoria Judicial
Processual Civil Administrativo Reajuste De 28,86% Compensação Coisa Julgada Súmula 7/stj Embargos À Execução Título Executivo +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente/agravante

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) / Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes posteriores previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alcance do título executivo originário e limites da fase de execução

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões quanto ao alcance do título executivo e aos cálculos apresentados demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados