REsp 1884082 - ACORDAO

REsp 1884082 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, quanto ao alcance do título executivo, a alteração para acolher alegada violação da coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para reformar a decisão e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba-UFPB; Substituídos: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Alcance Do Título Executivo, Compensação De Reajustes, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Alcance Do Título Executivo Compensação De Reajustes Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal da Paraíba-UFPB

Recorrente

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)

Substituídos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Compensação do reajuste de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 Alcance do título executivo e possibilidade de arguição em fase de execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, quanto ao alcance do título executivo, a alteração para acolher alegada violação da coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para reformar a decisão e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados