REsp 1555930 - DECISAO

REsp 1555930 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a Lei nº 10.355/2001 configurou fato superveniente passível de ser alegado nos embargos à execução para fins de limitar temporalmente o pagamento do reajuste de 28,86%, não havendo ofensa à coisa julgada nem omissão do art. 535 do CPC/73.

Parties
Recorrente: Jane Seadi Lipp; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Embargos À Execução, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Embargos À Execução Compensação De Valores +1 more

Case Brief

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Parties

Jane Seadi Lipp

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes posteriores decorrentes de reestruturação de carreira
  2. 2 Aplicabilidade da coisa julgada em face de fatos supervenientes
  3. 3 Limitação temporal do pagamento do reajuste quando há reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a Lei nº 10.355/2001 configurou fato superveniente passível de ser alegado nos embargos à execução para fins de limitar temporalmente o pagamento do reajuste de 28,86%, não havendo ofensa à coisa julgada nem omissão do art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.