REsp 1717944 - ACORDAO

REsp 1717944 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara; o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente para manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF); e a alteração do alcance do título executivo para afastar a compensação demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Substituídos/exequentes: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB); Autor Da Ação Coletiva Que Formou O Título Exequendo: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Compensação Com Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Alcance Do Título Executivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Juros De Mora
Processual Civil Processual Administrativo Reajuste De 28,86% Compensação Com Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Agravante/recorrente

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)

Substituídos/exequentes

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Autor Da Ação Coletiva Que Formou O Título Exequendo

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por haver fundamento não impugnado
  3. 3 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/93 e 8.627/93 no âmbito de execução de título coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara; o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente para manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF); e a alteração do alcance do título executivo para afastar a compensação demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados (fl. 1.468)