REsp 1874932 - ACORDAO

REsp 1874932 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a ausência de impugnação a fundamento autônomo que respalda a decisão atrai a incidência da Súmula 283/STF, impedindo a reforma via recurso especial; e a alteração do alcance do título executivo para reconhecer violação da coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Ademais, a dedução dos valores pagos com base nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993 foi considerada detração, não pagamento em duplicidade.

Parties
Impugnante À Execução: UFPE; Embargantes/exequentes: servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Compensação Com as Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Alcance Do Título Executivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação Da Súmula 283/stf, Aplicação Da Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Reajuste De 28,86% Compensação Com as Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Alcance Do Título Executivo Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação Da Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UFPE

Impugnante À Execução

servidores

Embargantes/exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em razão da não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a ausência de impugnação a fundamento autônomo que respalda a decisão atrai a incidência da Súmula 283/STF, impedindo a reforma via recurso especial; e a alteração do alcance do título executivo para reconhecer violação da coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Ademais, a dedução dos valores pagos com base nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993 foi considerada detração, não pagamento em duplicidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno