REsp 1884076 - ACORDAO

REsp 1884076 - ACORDAO

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; além disso, alterar as conclusões sobre o alcance do título executivo para reconhecer afronta à coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para prover o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Compensação Com Reajustes Previstos Nas Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Coisa Julgada, Alcance Do Título Executivo, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória)
Processual Civil Administrativo Reajuste De 28,86% Compensação Com Reajustes Previstos Nas Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 Coisa Julgada Alcance Do Título Executivo Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 Alcance do título executivo e efeito da coisa julgada em ação coletiva

Ratio Decidendi

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; além disso, alterar as conclusões sobre o alcance do título executivo para reconhecer afronta à coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para prover o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados (conforme fl. 1.911)