REsp 1417011 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e o Recurso Especial interposto não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF por analogia), além da vedação ao reexame do conjunto fático pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CÉLIA REGINA MIRANDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Compensação, Súmulas Do Stj/stf, Coisa Julgada, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Reajuste De 28,86% Compensação Súmulas Do Stj/stf Coisa Julgada Prequestionamento Recurso Especial +2 more

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Parties

CÉLIA REGINA MIRANDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com progressões funcionais
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e o Recurso Especial interposto não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF por analogia), além da vedação ao reexame do conjunto fático pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno na extensão em que foi conhecido.