REsp 1953077 - DECISAO

REsp 1953077 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, por si sós, sustentam a manutenção do julgado; ademais, o dispositivo invocado (art. 966 do CPC/2015) não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e óbice de não conhecimento nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices Na Fase De Execução, Prescrição Intercorrente, Ação Rescisória, Precatório, Efeito Suspensivo, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Na Fase De Execução Prescrição Intercorrente Ação Rescisória Precatório Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão da execução em razão de ação rescisória pendente
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% na execução sem previsão expressa no título
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição intercorrente à cobrança dos percentuais de 28,86%

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, por si sós, sustentam a manutenção do julgado; ademais, o dispositivo invocado (art. 966 do CPC/2015) não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e óbice de não conhecimento nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015 combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Pedido de liminar julgado prejudicado.