AREsp 1663634 - DECISAO

AREsp 1663634 - DECISAO

Por se tratar da mesma questão afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.102) — isto é, definição sobre a comprovação de transação administrativa relativa ao reajuste de 28,86% por meio de fichas financeiras ou documentos do SIAPE — impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem para aguardar o julgamento deste Tribunal sobre o tema e posterior providência do tribunal a quo nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / SOBRESTAMENTO
Outcome
Processo sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, aguardando julgamento do Tema 1.102 pelo STJ
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Comprovação De Transação Administrativa Por Meio De Fichas Financeiras Ou Documento Do SIAPE, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.102), Sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Reajuste De 28,86% Comprovação De Transação Administrativa Por Meio De Fichas Financeiras Ou Documento Do SIAPE Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.102) Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / SOBRESTAMENTO

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação de transação administrativa relativa ao pagamento da vantagem de 28,86% por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE
  2. 2 Aplicabilidade da prova via SIAPE a acordos firmados antes da vigência da MP nº 2.169-43/2001
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de processos quando a matéria está afetada a recurso especial repetitivo (Tema 1.102)

Ratio Decidendi

Por se tratar da mesma questão afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.102) — isto é, definição sobre a comprovação de transação administrativa relativa ao reajuste de 28,86% por meio de fichas financeiras ou documentos do SIAPE — impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem para aguardar o julgamento deste Tribunal sobre o tema e posterior providência do tribunal a quo nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Processo sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, aguardando julgamento do Tema 1.102 pelo STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Proceda-se à baixa nesta Corte