REsp 1686793 - DECISAO

REsp 1686793 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua prosperabilidade dependeria do reexame de circunstâncias fático-probatórias (conclusão da Contadoria de inexistência de diferenças e existência de acordo administrativo que quitou valores em dez/2005), situação vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LORENI ANTUNES LIMA; Recorrida: Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (administrativo) / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Acordo Extrajudicial, Coisa Julgada, Compensação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Reajuste De 28,86% Acordo Extrajudicial Coisa Julgada Compensação Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LORENI ANTUNES LIMA

Recorrente

Administração

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (administrativo) / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de diferenças a pagar referentes ao reajuste de 28,86%
  2. 2 efeitos do acordo extrajudicial celebrado entre o exequente e a Administração
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua prosperabilidade dependeria do reexame de circunstâncias fático-probatórias (conclusão da Contadoria de inexistência de diferenças e existência de acordo administrativo que quitou valores em dez/2005), situação vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por LORENI ANTUNES LIMA
  • Na hipótese de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoração em 10% do valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis