REsp 1845680 - DECISAO

REsp 1845680 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as alegações, aplicando a orientação da Súmula 672/STF de que apenas os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 podem ser deduzidos do índice de 28,86%, sendo inaplicável a Portaria MARE 2.179/98 para ampliações de compensação com base em evolução funcional; além disso, a insurgência do recorrente padeceu de fundamentação deficiente quanto ao pagamento total a Fenila, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrida/exequente: Fenila Barbosa Costa Buess
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Compensação De Reajustes, Evolução Funcional, Base De Cálculo Do Reajuste, DAS, Honorários De Sucumbência, Exclusão De Exequente
Processual Civil Administrativo Reajuste De 28,86% Compensação De Reajustes Evolução Funcional Base De Cálculo Do Reajuste DAS Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Fenila Barbosa Costa Buess

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 ao reajuste de 28,86%
  3. 3 Limites à compensação e inaplicabilidade da Portaria MARE 2.179/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as alegações, aplicando a orientação da Súmula 672/STF de que apenas os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 podem ser deduzidos do índice de 28,86%, sendo inaplicável a Portaria MARE 2.179/98 para ampliações de compensação com base em evolução funcional; além disso, a insurgência do recorrente padeceu de fundamentação deficiente quanto ao pagamento total a Fenila, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.